Qual a diferença entre perícia judicial e extrajudicial?
A judicial acontece dentro do processo, por nomeação do juízo ou por assistência técnica das partes. A extrajudicial acontece antes ou fora do processo: produz a prova pré-constituída, fundamenta negociações e acordos, e muitas vezes evita o litígio, ou o vence antes de ele começar.
O que é uma pré-perícia?
É o exame e a análise de todas as evidências que o cliente acredita ter, feitos antes de qualquer ação. A pré-perícia define o que realmente existe de prova: se justifica abrir o processo, se vale tentar um acordo extrajudicial ou se o melhor é ainda não agir. Em resumo, é a segurança de só dar o próximo passo, seja a ação, seja a negociação, com a certeza de que há evidência para provar o que se pretende.
O que é uma perícia privada ou administrativa?
É a perícia realizada fora de um processo judicial, em geral por iniciativa de uma empresa, para apurar um tema interno: o cumprimento de deveres por um colaborador, uma suspeita de fraude, um incidente. Também é uma forma de perícia extrajudicial, termo que significa simplesmente "fora do processo judicial". O resultado fundamenta decisões administrativas e, se o caso evoluir, pode embasar uma futura ação.
O que são quesitos e quem os formula?
Quesitos são as perguntas técnicas que o perito do juízo deve responder. As partes os formulam por meio de seus advogados, idealmente com apoio do assistente técnico, no prazo de 15 dias da intimação da nomeação (CPC, art. 465, §1º); quesitos suplementares ainda cabem durante a diligência (art. 469). Quesito bem construído dirige a perícia para onde a tese precisa; quesito genérico produz resposta genérica.
Quais prazos da perícia não podem passar?
Dois são críticos. O primeiro: 15 dias da intimação do despacho de nomeação para arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). O segundo: 15 dias comuns, após a intimação da entrega do laudo, para a manifestação da parte e o parecer do assistente (art. 477, §1º). Perdida a primeira janela, a perícia corre sem direção técnica da parte; perdida a segunda, o laudo tende a se consolidar sem contraditório técnico.
O que é o parecer técnico divergente?
É o documento em que o assistente técnico analisa o laudo oficial e aponta, com fundamento, onde o método, os exames ou as conclusões não se sustentam: ferramenta inadequada, cadeia de custódia frágil, quesito respondido de forma incompleta, conclusão que os dados não autorizam. Apresentado no prazo do art. 477, §1º, do CPC, obriga o debate técnico: o perito deve esclarecer os pontos divergentes, e o juízo passa a decidir diante de duas leituras fundamentadas, não de uma só.
O juiz é obrigado a seguir o laudo do perito?
Não. O CPC (art. 479) determina que o juiz aprecie a prova pericial indicando as razões da sua convicção, considerando o método utilizado pelo perito, e permite decidir de forma diversa do laudo. É exatamente por isso que o parecer técnico bem fundamentado importa: ele oferece ao juízo a base racional para não seguir um laudo equivocado.
O laudo oficial saiu com erro. O que ainda pode ser feito?
O rito oferece uma escada de reações: pedido de esclarecimentos ao perito (art. 477, §2º), parecer técnico divergente no prazo legal, inquirição do perito em audiência (§3º) e, quando a matéria não ficar suficientemente esclarecida, requerimento de segunda perícia (art. 480). Cada degrau exige fundamentação técnica precisa: apontar o erro certo, do jeito certo, é trabalho de assistente, não de intuição.
Posso usar um parecer técnico para negociar sem abrir processo?
Sim, e é um dos usos mais inteligentes da perícia: o parecer extrajudicial demonstra tecnicamente os fatos e muda o equilíbrio de uma negociação. Se o acordo não vier, o trabalho já preparou o terreno para a ação.
Como funcionam os honorários?
No trabalho contratado (assistência técnica, parecer, perícia extrajudicial), a proposta é apresentada por caso: honorários fixos ou por hora técnica, com escopo fechado por escrito antes do início. Na nomeação judicial, o perito apresenta proposta, as partes se manifestam e o juízo arbitra o valor, conforme o rito do art. 465 do CPC; o assistente técnico é remunerado pela parte que o indica.
Perdi o prazo para indicar assistente técnico. E agora?
Nem tudo está perdido: mesmo fora do momento ideal, o parecer técnico pode fundamentar manifestações sobre o laudo, embasar recursos e subsidiar o advogado nas fases seguintes. Quanto antes o técnico entra, mais opções existem.
